"AMAZÔNIA AZUL": LIMITES E EXTENSÃO DAS ZONAS MARÍTIMAS SOB SOBERANIA E JURISDIÇÃO NACIONAL NO BRASIL

Authors

  • Eliane M. Octaviano Martins

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v2i2.772

Keywords:

Soberania nacional – Mar territorial – Plataforma continental

Abstract

Neste estudo, analisa-se a questão dos limites e da
extensão das zonas marítimas sob a soberania e a jurisdição
brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul”
a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro
(12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da
Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das
Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de limites da
Plataforma Continental e poderá ser o primeiro país no mundo
a ter sua proposta aceita. Neste estudo, portanto, são analisados
os reflexos da extensão da Amazônia Azul.

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Published

30/12/07

Issue

Vol. 2, Nº 02 - julho/dezembro 2007

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