O CARÁTER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOS
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v2i2.776Keywords:
Norma jurídica – Princípio – Caráter impositivo – Interpretação sistemática e teleológica.Abstract
Apesar de a Constituição da República adotar em todo o seu texto uma base principiológica para os diversos assuntos que disciplina, ainda existe no ambiente jurídico brasileiro uma grande resistência ao reconhecimento do caráter normativo e impositivo dos princípios. Por isso faz-se necessário, sempre que possível, estabelecer uma interpretação jurídica que assegure aos princípios não apenas uma função programática, mas uma função normativa, determinadora do dever-ser necessário à solução e à prevenção de conflitos, de modo a permitir a paz social e a felicidade do maior número possível de pessoas.Downloads
Published
30/12/07
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