ELECTRONIC MONITORING OF PEOPLE

THOUGHTS ON THE ADVENT OF THE TECHNOLOGY AND ITS APPLICATION IN THE BRAZILIAN CONTEXT

Authors

  • Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) http://orcid.org/0000-0002-7365-5601
  • Mariana Chini UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i2.8854

Abstract

The research aims to analyze the advent of the technology of electronic monitoring of people and its application in the national context, sense in which raises the following problem: is the technology of electronic monitoring of people in penal sphere in Brazil a tool of extension of freedom or one of control enlargement on the monitored individuals? Therefore, as a preliminary hypothesis, it is  prospected that, despite the possibilities of more freedom presented by the device, in practice, the threshold of control that is established ends up overcoming them. In order to analyze this hypothesis, the article is divided into two sections: the first concerning about reflections on the advent of electronic monitoring of people and the second one focused on the study of its application in the Brazilian criminal context, being used methodological parameters of a hypothetical-deductive approach,
followed by bibliographic, legislative and jurisprudential analyzes.

Author Biographies

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ)

Doutor em Direito Público (UNISINOS)
Professor do Curso de Direito da UNIJUÍ  e do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos - da UNIJUÍ
Líder do Grupo de Pesquisa Biopolítica & Direitos Humanos (CNPq)
Pesquisador Gaúcho – Edital FAPERGS nº 05/2019

Coordenador do Projeto PROCAD/CAPES “Rede de cooperação acadêmica e pesquisa: eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de serviços de monitoração eletrônica e integração de bancos de dados”.

Mariana Chini, UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Bolsista pelo Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses - PROCAD/CAPES. Mestra na área de Novos Paradigmas do Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF). Integrante dos Projetos de Pesquisa: “Eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de monitoração eletrônica e integração de bancos de dados”, “Eficiência e economicidade de políticas de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito penal no Brasil” e “Estado de Direito, Sistemas de Justiça e crítica jurídica: horizontes de uma nova política”. Integrante dos Grupos de Pesquisa: “Dimensões do Poder e Relações Sociais” e “Biopolítica e Direitos Humanos”, ambos certificados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

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Published

08/03/23

Issue

V. 17, No. 2- May/August 2022

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