A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE TRABALHISTA NA ATUAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES DE ASSÉDIO NAS EMPRESAS

Authors

  • Patrícia Tuma Martins Bertolin Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Cecília Ayres Buzzo Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i2.8966

Abstract

This article aims to demonstrate the use of Compliance Programs applied to the scope of Labor Law, based on ethics and on the development of an integrity culture in companies, as well as on the prevention of discriminatory conducts, especially moral and sexual harassment. The practice and dissemination of this culture, in line with the guidelines of the International Labour Organization (ILO) with the characterization of decent work, seeks to achieve some goals, such as: diversity and inclusion, gender equality, respect for Human Rights and labor rights. The study will focus on analyzing how Labor Compliance acts in prevention, detection and treatment of harassment cases in companies, also including issues related to gender inequality. The research will be qualitative, based on primary sources (document analysis) and secondary sources (literature review), in order to demonstrate that the implementation of a Labor Compliance is an effective alternative, which can be used as a possible defense before authorities, mitigation of reputational risks, and identification of flaws in the company's organizational culture.

Author Biographies

Patrícia Tuma Martins Bertolin, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Estágio Pós-Doutoral na Superintendência de Educação e Pesquisa da Fundação Carlos Chagas. Doutorado em Direito do Trabalho pela USP. Mestrado em Direito do Trabalho pela USP. Graduação em Direito pela Universidade da Amazônia. Atualmente é professora adjunta da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde integra o corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico. E-mail: ptmb@uol.com.br.

link para o Lattes: http://lattes.cnpq.br/1063419819265955

Cecília Ayres Buzzo, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Advogada. 

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Published

08/03/23

Issue

V. 17, No. 2- May/August 2022

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