O THE CONSTITUTIONAL MODEL OF THE PROCESS AND ITS INTERFACES AND CONNECTIONS WITH THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9062

Abstract

This legal article demonstrates that one of the positive aspects of the new civil procedure code is the approximation of its procedural rules with the rules of constitutional procedural law provided for in the Brazilian constitution of 1988, presenting the connections and interphases of what has been designated as the constitutional model of the process, which is based on the theoretical and doctrinal teachings of Hector Fix-Zamudio, brought to Brazil in the early 1980s by the constitutionalist José Alfredo de Oliveira Baracho, which contributed a lot to sediment, even after the promulgation of the Charter itself. Magna, these connections and interfaces between procedural law and constitutional law. The management elements of the novel procedural diploma are also studied and criticized, as well as the accentuated aspect of still keeping in the hands of the magistrates the decision-making character of saying the right, when the parties should equally participate in the construction of the final provision, contribution of the true democratic state right.

Author Biography

Joseli Lima Magalhães, Ufpi

Doutor em Direito Processual PUC-MINAS. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor Adjunto de Direito Processual Civil do Programa de Pós Graduação em Direito (Mestrado) da Universidade Federal do Piauí. Coordenador da Especialização em Direito Processual da UFPI. Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Estadual do Piauí. Conselheiro do
Conselho Curador da Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação – FADEX. Ex Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia do Estado do Piauí e Ex Vice Reitor da Universidade Estadual do Piauí. Advogado.

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Published

04/09/23

Issue

DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL - HOMENAGEM AO PROFESSOR DR. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO

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DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL

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