O ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i3.9339

Abstract

This study aims to reflect on the crime of rape of the vulnerable, in the light of Brazilian legislation on the matter, from Law 12.015/09, and in the context of human dignity. It seeks to elucidate this crime in its violation of the protection of dignity and, at the same time, it analyzes sexual crimes not only as individual conduct, but as a product of socio-historical constructions. More specifically, the legal aspects of the matter are discussed, some debates around the concept of vulnerability and regarding the invalidity of the victim's consent are discussed, the changes brought by law 12.015/09 are discussed, the dynamics of sexual abuse and crimes in society and approaches some perspectives to think about the role of the State in guaranteeing the protection of the individual subject to legal protection. Therefore, the methodology used is bibliographical and qualitative, and can be classified in its objectives as exploratory.

Author Biographies

Evandra Mônica Coutinho Becker, UNICESUMAR

Mestranda no Programa “Stricto Sensu” de Mestrado e doutorado em Ciências Jurídicas da UNIVERSIDADE CESUMAR - UNICESUMAR; Pós-graduada "Lato Senso"- especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Damásio Educacional; Graduação em Direito - Bacharela em Direito pela UNIVERSIDADE CESUMAR - UNICESUMAR; ADVOGADA OAB/PR 85.732; Pós-graduação "Lato Senso" - especialista em Docência no Ensino Superior pela UNIVERSIDADE CESUMAR - UNICESUMAR; Graduada e licenciada em Letras Português/Inglês pela UNIVERSIDADE CESUMAR – UNICESUMAR. Endereço eletrônico: emonicacoutinho@hotmail.com

 

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Unicesumar

Pós doutora em hermenêutica jurídica pela UNISINOS - Universidade Vale dos Sinos – RS; Doutora em direito Civil pela UFPR - Universidade Federal do Paraná; Mestre em Direito Civil e graduação em direito pela UEM - Universidade Estadual de Maringá; Professora na graduação em direito e no Programa de Mestrado e Doutorado da UNIVERSIDADE CESUMAR – UNICESUMAR; Professora na Pós-graduação em Direito de Família – na UEL - Universidade Estadual de Londrina.  Professora na EMAP - Escola da Magistratura do Estado do Paraná-Maringá; Pesquisadora do ICETI - Instituto de ciência e pesquisa científica da UNIVERSIDADE CESUMAR – UNICESUMAR; Advogada. Endereço eletrônico: cleidefermentao@gmail.com.

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11/12/24

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V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023

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