THE NATIONAL POLICY OF RESTORATIVE JUSTICE: IN THE RATIONALITY OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW

A MAGIA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RACIONALIDADE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Authors

  • Lenice Kelner FURB - Universidade Regional de Blumenau
  • Giordani Alexandre Colvara Pereira Universidade Regional de Blumenau

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.9632

Abstract

This article aims to analyze the practices used by Restorative Justice, especially peacebuilding circles, and, from the perspective of legal anthropology, to verify how such rites can help in the development of a culture of peace and in the construction of a Power Democratic Judiciary, in order to increase the levels of citizenship and develop a free, fair and solidary society, achieving the goals of the Federative Republic of Brazil. Within this perspective, also following the reading of Émile Durkheim, the present study presents, as an object of investigation, through the hypothetical-deductive method, the conditions to face litigation through transdisciplinary methods, which far surpass monism. adopted by dogmatic legal education, since the dialogue between law and the zetetic sciences is essential to better understand the social phenomena we face in order to build healthy societies.

Author Biographies

Lenice Kelner, FURB - Universidade Regional de Blumenau

Doutora em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale dos Sinos – UNISINOS com estágio de Pós-doutoramento em Criminologia pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.  Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Especialista em Direito Civil pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Professora Permanente do Programa de Mestrado em Direito e da Graduação em Direito da FURB. Membro dos grupos de pesquisa Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização - CONSTINTER (CNPq-FURB) e Direitos Fundamentais, Cidadania e Justiça (CNPq-FURB). Coordenadora do Projeto de Extensão da FURB - Dignidade da Pessoa Humana e Acesso à Justiça: Fundamentos à Ressocialização do Apenado no Sistema Prisional de Blumenau. Advogada. E-mail: kelner@furb.br 

Lattes: http://lattes.cnpq.br/4001810436460227  

Orcid: http://orcid.org/0000-0002-7552-1514  

Giordani Alexandre Colvara Pereira, Universidade Regional de Blumenau

Mestrando em Direito na FURB, Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização – CONSTINTER/FURB, Graduado em Ciências Sociais (UFSC) e em Direito (UNOESC), especialista em Direito Penal e facilitador restaurativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E-mail:  gacpereira@furb.br    Lattes:   http://lattes.cnpq.br/9025547286475396

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Published

29/05/24

Issue

V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

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