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DOSSIÊ TEMÁTICO “15 ANOS DAS POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INSTITUÍDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)”
DOSSIÊ TEMÁTICO “15 ANOS DAS POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INSTITUÍDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)”
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v20i4
Published:
27/11/2025
DOSSIÊ TEMÁTICO “15 ANOS DAS POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INSTITUÍDAS PELO CONSEL
A CONSENSUALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA RESOLUÇÃO Nº 125/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Marcelo Cruz Trigueiro, Adriano da Silva Ribeiro, Sérgio Henriques Zandona Freitas
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