THEMATIC DOSSIER “15 YEARS OF SELF-COMPOSITION POLICIES INSTITUTED BY THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE (CNJ)”

DOSSIÊ TEMÁTICO “15 ANOS DAS POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INSTITUÍDAS PELO CONSEL

• A CONSENSUALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA RESOLUÇÃO Nº 125/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

  Marcelo Cruz Trigueiro, Adriano da Silva Ribeiro, Sérgio Henriques Zandona Freitas

• A PRE-PROCEDURAL MEDIATION AS A REQUIREMENT FOR FAMILY LAW ACTIONS

  Vinícius Lucas Paranhos, Elaine Cristina da Costa Carmo

• ONLINE DISPUTE RESOLUTION AND ONLINE MEDIATION IN FAMILY LAW A CRITICAL ANALYSIS OF PROCEDURAL LIMITS

  Paulo Márcio Reis dos Santos, Anna Carolina Rocha Gama

• THE ATYPICAL PROCEDURAL TRANSACTION AS AN INSTRUMENT FOR IMPLEMENTING THE CONCILIATION POLICY

  Adriano da Silva Ribeiro, Mônica Barbosa dos Santos