O DISTINGUISHING E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Resumen

O interesse da pesquisa surge sobre o papel do distighuishing no sistema de precedentes obrigatórios, adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro, mais especificamente em seu Artigo 927. Desse modo, a natureza do argumento de distinção, assim, pede que se busque elementos acerca da natureza jurídica do ato, de seus limites jurídicos e ainda como tal sistema de precedentes reforçou a importância da atividade interpretativa e argumentativa daquele que pretende afastar a aplicação do precedente, seja ele parte, seja ele julgador. As alterações trazidas pela técnica do precedente, passando pela construção de um sistema vinculante de fundamentação, trouxe também elevada importância aos argumentos jurídicos para o distinguishing. Essa técnica de julgamento com fundamentação vinculada também encorajou a pesquisa sobre princípios processuais e como eles continuariam respeitados no modelo de cooperação processual atualmente adotado.