A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA DOS POVOS INDÍGENAS: UM ESTUDO DO CASO BELO MONTE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i3.8572

Abstract

The present article examines the right of prior, free and informed consultation of indigenous peoples in the light of International Human Rights Law, in order to verify the possibility of Brazil's international liability for violating this right. It was observed, specifically, the understandings adopted by the Brazilian Courts and the Inter-American System of Human Rights in relation to the case of the construction of the Belo Monte Hydroelectric Power Plant. As a main methodology, the investigation is legal-comprehensive with a qualitative approach, based on bibliographical and documentary research. The results showed that Brazil ignores the international debate about this subject, as it does not guarantee mechanisms that assure the right of consultation of indigenous peoples.

Author Biographies

Daize Fernanda Wagner, Univeridade Federal do Amapá

Professora Adjunta no curso de Direito e Colaboradora no Programa de Pós-Graduação em Estudos de Fronteira da Universidade Federal do Amapá.

Jéssica Araújo do Carmo, Universidade Federal do Amapá

Acadêmica do 10° semestre do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). E-mail: jesscarmo2102@gmail.com

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Published

18/04/23

Issue

V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022

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