PERSONAL DATA SHARING AND THE FIGHT AGAINST THE COVID-19 PANDEMIC IN BRAZIL

ANALYSIS OF PROVISIONAL MEASURE 954/2020

Authors

Keywords:

MP 954/2020. COVID-19. INTIMIDADE, AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. DEMOCRACIA

Abstract

Measures to fight against the pandemic caused by COVID-19 are being adopted in several countries. In Brazil, the Provisional Measure 954/2020 was edited, which determined the sharing of brazilians personal data to Brazilian Institute of Geography Statistics (IBGE) for the purpose of statistical production. This article aims to critically reflect on such sharing in view of the fundamental right to privacy and informative self-determination, for this purpose, it is used, especially, the concepts developed by Perez Luño. Therefore, it is investigated how the sharing of personal data, provided for by the Provisional Measure 954/2020, violates the fundamental right to privacy and information self-determination. The possible effects of such sharing in the democratic field are also evaluated. The research has a theoretical-descriptive character and qualitative bias, proposed in a reflective perspective about the risks of personal data sharing operations. The technique of bibliographical research specialized in the subject is used. The article concludes that Provisional Measure 954/2020 did not observe the constitutional and legal limits to protect privacy and the right to informational self-determination, as it did not indicate the necessary protective mechanisms for sharing, nor did it provide telephone users with the option of to authorize or not to transfer the data to IBGE. Furthermore, because it offers potential risks to the democratic balance itself, the sharing of personal data must be accompanied by legal and operational measures that ensure its use solely for the purpose of statistical or health researches.

Author Biographies

Elísio Augusto Velloso Bastos, Centro Universitário do Estado do Pará- CESUPA

Doutor em Direito do Estado pela faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor em Direitos Humanos e em Teoria Geral da Constituição (Graduação) e em Teoria da Constituição no Centro Universitário do Estado do Pará- CESUPA. Coordenador do Grupo de Pesquisa Inteligência Artificial, Democracia e Direitos Fundamentais. Procurador do Estado do Pará. Advogado

Cristina Pires Teixeira de Miranda, Centro Universitário do Pará - CESUPA.

Mestranda do Programa de Pós-graduação Stricto Senso em Direito, Políticas Públicas e Direitos Humanos do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Membro do Grupo de Pesquisa Inteligência Artificial, Democracia e Direitos Fundamentais. Advogada do Banco do Estado do Pará - BANPARÁ

Vitória Barros Esteves, Universidade Federal do Pará - UFPA.

Mestranda em Ciência Política no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UFPA. Pós-Graduanda em Direito Digital pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva. Membro do Grupo de Pesquisa em Inteligência Artificial e Direitos Fundamentais da Liga Acadêmica Brasileira de Direito do Estado. Advogada.

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20/12/21

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EDIÇÃO TEMÁTICA COVID-19

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