A REGULAÇÃO DO TELETRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO

PANORAMA E CONSIDERAÇÕES CONTEMPORÂNEAS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.8490

Abstract

Abstract: The article aims to present the legal treatment of teleworking in Brazil, focusing on the regulation promoted by the Labor Reform, established by Law No. 13467/2017. After approaching the concept and the historical context that allowed the emergence of this type of work, we proceed to the individual and critical analysis of the articles that discipline this theme in the Consolidation of Labor Laws. The methodology used is the deductive one in the qualitative perspective, embodied in the bibliographic research, mainly of published doctrines and articles.

 

Author Biographies

Cláudio Jannotti da Rocha, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Professor Adjunto do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), no curso de Graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito Processual (PPGDIR). Pós-Doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutor e Mestre em Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Líder do Grupo de Pesquisa “Trabalho, seguridade social e processo – diálogos e críticas” (UFES-CNPq). Membro do Grupo de Pesquisa “Relações de Trabalho na Contemporaneidade” (UFBA-CNPq). Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania” (UnB-CNPq). Membro da Rede Nacional dos Grupos de Pesquisa em Direito do Trabalho e Seguridade Social (RENAPEDTS) e da Rede de Grupo de Pesquisas em Direito e Processo do Trabalho (RETRABALHO). Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado. Pesquisador. https://orcid.org/0000-0003-2379-2488

Lucas Marreiro Poltronieri , Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

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Published

29/05/24

Issue

V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

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