A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE LABORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i3.8573

Resumo

O presente artigo tem como objetivo precípuo analisar a aplicação das normas referentes à saúde e segurança do trabalho previstas nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Constituição da República, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos estatutários. Para tanto, inicialmente analisa-se a natureza jurídica e a classificação do meio ambiente, com ênfase ao seu aspecto laboral. Ato contínuo, será abordada a atual proteção jurídica atribuída ao meio ambiente do trabalho pelo ordenamento jurídico brasileiro, registrando sua consagração a direito fundamental do trabalhador, intimamente imbrincado ao direito à vida. Feitas estas considerações, será constatada a necessidade imperiosa da aplicação deste arcabouço jurídico aos servidores públicos, especialmente aos estatutários. Por fim, será verificada a competência da Justiça do Trabalho para apreciação das demandas relativas à aplicação de normas de saúde e segurança do trabalho aos servidores públicos estatutários. A metodologia utilizada é dedutiva, consubstanciada no método qualitativo, através das normas constitucionais, infraconstitucionais e infralegais, bem como do estudo doutrinário.

Biografia do Autor

Thais Borges da Silva, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES)

Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, em Direito Público e em Direito Civil e Processo Civil. Procuradora do Trabalho. Ex-Auditora Fiscal do Trabalho.

Cláudio Jannotti da Rocha, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES)

Professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-Doutorando em Direito na Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutor e Mestre em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). 

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Publicado

18/04/23

Edição

V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022

Seção

Artigos

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