A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE LABORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i3.8573

Abstract

: The main objective of this article is to analyze the application the application to statutory civil servants of standards relating to health, hygiene and safety in labor set out in the Conventions of the International Labour Organization (ILO), in the Constitution, in the Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) and in the Normas Regulamentadoras (NR) of the Ministry of Labor and Employment. For this, first we analyze the nature and legal classification of the environment, giving emphasis to its spectrum labor. Immediately thereafter, we address the current legal protection given to the environment of work by Brazilian law, registering its consecration to the worker's fundamental right, intimately unrelated to the right to life. After these considerations, we analyze the pertinence of the application of this legal framework for public servants, especially the statutory, and conclude that they are effectively covered by the protection of their health and physical integrity enshrined in these rules. Finally, the competence of the Labour Court will be verified for the assessment of the demands relating to the application of health and safety standards at work to statutory civil servants. The methodology used is deductive, supported by the qualitative method, through constitutional, infra-constitutional and infra-legal rules, as well as doctrinal study.

Author Biographies

Thais Borges da Silva, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES)

Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, em Direito Público e em Direito Civil e Processo Civil. Procuradora do Trabalho. Ex-Auditora Fiscal do Trabalho.

Cláudio Jannotti da Rocha, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES)

Professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-Doutorando em Direito na Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutor e Mestre em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). 

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Published

18/04/23

Issue

V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022

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