A OUTORGA UXÓRIA E UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v12i2.5258Palavras-chave:
Casamento, União Estável, Outorga Uxória, Obrigações, Novo Código de Processo Civil (NCPC).Resumo
É objetivo deste artigo abordar os institutos da nova concepção de família, que alteram continuamente o ordenamento jurídico brasileiro, trazendo novos conceitos e desafios jurídicos frente aos anseios contemporâneos da humanidade. Como marco teórico, analisam-se as perspectivas do modelo de família a partir do texto constitucional, discorrendo-se sobre os institutos do Casamento e da União Estável. Examina-se, à luz da boa fé objetiva dos contratos, a obrigatoriedade da Outorga Uxória do companheiro, sua repercussão e (in)aplicabilidade diante do NCPC. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, e, através da análise temática, teórica e interpretativa, sugere-se soluções à questão proposta.
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