COMPREENSÕES LEGAIS ACERCA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET

Resumo

Hodiernamente, a liberdade de expressão, sobretudo através da internet, é uma das principais formas de externalização de ideias, opiniões e busca por informações utilizadas pela sociedade contemporânea ocidental, interligada globalmente por tecnologias comunicacionais. Sendo assim, torna-se relevante expor aspectos concernentes à compreensão acerca dessa liberdade, principalmente no que se tange ao entendimento legal pátrio e internacional. Para mais, analisam-se questões no que se refere aos regramentos nacionais, a citar a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Código Penal e o Marco Civil da Internet, além de estipulações internacionais que influenciaram nosso ordenamento jurídico, enfocando na Declaração Universal de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas e no Pacto de San José da Costa Rica. Essas compreensões legais lançam assim luz em aspectos vitais sobre como a liberdade de expressão, inclusive em ambientes virtuais, detém relevância para manutenção da sociedade atual, da justiça social, da dignificação dos direitos humanos, de governos democráticos e igualitários. Apesar disso, se trata de um direito relativo que não se pode chocar contra outras garantias básicas inerentes às pessoas, como o direito a honra e a privacidade, e caso ocorra abusividade da liberdade de expressão, cabe-se punição do Estado, seja cível e/ou penalmente.