OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DOS CONFLITOS DE CONSUMO À PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

UMA ANÁLISE SOB AS PERSPECTIVAS DO INTERESSE PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

A pesquisa objetiva investigar se no âmbito dos juizados especiais, tendo em conta as peculiaridades do sistema, há violação do acesso à justiça a partir da determinação judicial de submissão dos litígios consumeristas à tentativa de resolução prévia na plataforma consumidor.gov.br. Adota-se abordagem hipotético-dedutiva, com pesquisa de naturezas qualitativa e descritiva, realizando-se revisão bibliográfica de artigos científicos e obras doutrinárias, além da coleta de informações em bancos de dados com pertinência ao tema. Verifica-se, em conclusão, que a submissão obrigatória das demandas de consumo apresentadas aos juizados especiais ao serviço prestado pelo Consumidor.gov.br, ao contrário de representar violação do acesso à justiça, constitui oportunidade para a sua amplificação, considerando a promoção de uma maior efetividade global do microssistema. Contribuiu-se, assim, para uma melhor definição dos contornos do acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais, apresentando alternativa para a melhoria dos resultados do sistema e para reconduzi-lo ao seu escopo primordial de solução ágil e efetiva de conflitos.