THE BRAZILIAN LEGISLATIVE PROCESS, LEGISLATIVE “SMUGGING” IN PARLIAMENTARY AMENDMENTS AND THE CRISIS OF DEMOCRATIC INSTITUTIONS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i3.9115

Resumo

The rule of law and democracy presupposes respect for the legislative process; hence, it is necessary to observe procedural constitutional rules for the elaboration of normative acts and innovation of the legal system. The parliamentary prerogative to present amendments to a bill or to convert a provisional executive order into a law must observe the thematic pertinence, under penalty of violating the Federal Constitution, and ultimately fomenting the institutional crisis and tarnish the democratic regime itself.

Biografia do Autor

Larissa Beschizza Cione, Faculdade de Direito da USP - "Largo São Francisco"

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP), com enfoque em desenvolvimento, democracia e instituições. Doutoranda pela Faculdade de Direito “Largo São Francisco” (FD-USP). Especialista em Direito das Famílias e das Sucessões pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). Especialista em Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMPSP). Advogada em Ribeirão Preto/SP.

 

 

Eliana Franco Neme, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP

Professora de Graduação da FDRP-USP. Professora do Centro Universitário de Bauru -na Faculdade de Direito. Coordenadora Acadêmica do Centro de Pós Graduação Stricto Sensu da Instituição Toledo de Ensino de Bauru - Cursos de Mestrado e de Doutorado e do MINTER - Mestrado Interinstitucional celebrado entre a Instituição Toledo de Ensino de Bauru e o Centro de Ensino Superior do Amazonas.

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Publicado

11/12/24

Edição

V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023

Seção

Artigos

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