THE BRAZILIAN LEGISLATIVE PROCESS, LEGISLATIVE “SMUGGING” IN PARLIAMENTARY AMENDMENTS AND THE CRISIS OF DEMOCRATIC INSTITUTIONS

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i3.9115

Resumen

The rule of law and democracy presupposes respect for the legislative process; hence, it is necessary to observe procedural constitutional rules for the elaboration of normative acts and innovation of the legal system. The parliamentary prerogative to present amendments to a bill or to convert a provisional executive order into a law must observe the thematic pertinence, under penalty of violating the Federal Constitution, and ultimately fomenting the institutional crisis and tarnish the democratic regime itself.

Biografía del autor/a

Larissa Beschizza Cione, Faculdade de Direito da USP - "Largo São Francisco"

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP), com enfoque em desenvolvimento, democracia e instituições. Doutoranda pela Faculdade de Direito “Largo São Francisco” (FD-USP). Especialista em Direito das Famílias e das Sucessões pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). Especialista em Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMPSP). Advogada em Ribeirão Preto/SP.

 

 

Eliana Franco Neme, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP

Professora de Graduação da FDRP-USP. Professora do Centro Universitário de Bauru -na Faculdade de Direito. Coordenadora Acadêmica do Centro de Pós Graduação Stricto Sensu da Instituição Toledo de Ensino de Bauru - Cursos de Mestrado e de Doutorado e do MINTER - Mestrado Interinstitucional celebrado entre a Instituição Toledo de Ensino de Bauru e o Centro de Ensino Superior do Amazonas.

Descargas

Publicado

11/12/2024

Número

V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023

Sección

Articulo (s)

Licencia

Licença Creative Commons

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

    1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
    2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
    3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).