THE BRAZILIAN LEGISLATIVE PROCESS, LEGISLATIVE “SMUGGING” IN PARLIAMENTARY AMENDMENTS AND THE CRISIS OF DEMOCRATIC INSTITUTIONS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i3.9115

Abstract

The rule of law and democracy presupposes respect for the legislative process; hence, it is necessary to observe procedural constitutional rules for the elaboration of normative acts and innovation of the legal system. The parliamentary prerogative to present amendments to a bill or to convert a provisional executive order into a law must observe the thematic pertinence, under penalty of violating the Federal Constitution, and ultimately fomenting the institutional crisis and tarnish the democratic regime itself.

Author Biographies

Larissa Beschizza Cione, Faculdade de Direito da USP - "Largo São Francisco"

Larissa Beschizza Cione.
Master in Law from the Law Scholl of Ribeirão Preto (FDRP-USP), with a focus on development, democracy and institutions.
Doctoral student at the “Largo São Francisco” Law School (FD-USP).
Specialist in Family and Succession Law from Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).
Specialist in Protection of Diffuse and Collective Rights by the Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMPSP).
Lawyer in Ribeirão Preto/SP.

Eliana Franco Neme, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP

Professora de Graduação da FDRP-USP. Professora do Centro Universitário de Bauru -na Faculdade de Direito. Coordenadora Acadêmica do Centro de Pós Graduação Stricto Sensu da Instituição Toledo de Ensino de Bauru - Cursos de Mestrado e de Doutorado e do MINTER - Mestrado Interinstitucional celebrado entre a Instituição Toledo de Ensino de Bauru e o Centro de Ensino Superior do Amazonas.

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11/12/24

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V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023

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