A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS IDOSOS COM 70 ANOS OU MAIS
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v19i1.9905Resumo
O presente trabalho busca verificar o dispositivo legal (art. 1.641, II, CC), que impõe o regime de bens da separação obrigatória ao casamento da pessoa idosa. Buscou-se analisar os princípios e garantias constitucionais que podem estar sendo feridos na medida em que a liberdade e a igualdade do grupo é restrita. A pesquisa pretende examinar também casos concretos em que a inconstitucionalidade do dispositivo está sendo questionada. Foi trazido também o texto antigo da legislação em comparação com o atual, ambos analisados sob a ótica do envelhecimento ativo e saudável.
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01/07/25
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Artigos
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