A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS IDOSOS COM 70 ANOS OU MAIS

Auteurs-es

DOI :

https://doi.org/10.46560/meritum.v19i1.9905

Résumé

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Bibliographies de l'auteur-e

Aline Andrighetto, UNISINOS

Doutoranda em Direito Público pela UNISINOS.

Lavínia Luz Ramos, UNICNEC - Osório

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Cenecista de Osório- UNICNEC

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Publié-e

01/07/25

Numéro

V. 19, Nº 1 - janeiro/abril 2024

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