RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E A PRIVATIZAÇÃO DA REGULAÇÃO

ANÁLISE CRÍTICA DAS INICIATIVAS MULTISSETORIAIS E SEUS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Authors

Abstract

This article critically analyzes the rise of private regulation in the context of globalization and the growing influence of transnational corporations, highlighting its implications for fundamental human rights, including labor and environmental rights, as well as its impact on democracy and sovereignty. The article questions whether the privatization of state functions, with the power asymmetry between actors, the lack of democratic legitimacy, and the absence of effective control mechanisms, is capable of preventing rights violations and promoting social justice. A deductive-qualitative method was applied, with a review of national and international literature on private regulation and global governance to present concepts and examples of human rights and environmental violations. It is concluded that private regulation (soft law) can be a valuable complement to public regulation; however, it does not replace it. For this reason, multifaceted approaches must be taken to face the challenges of global governance and to guarantee respect for human rights in an increasingly interconnected world.

Author Biographies

Meire Aparecida Furbino Marques, PUCMinas

Doutora e Mestre em Direito público pela PUCMINAS. Pós-graduada em Direito Constitucional com ênfase em Direitos Fundamentais pela CERS (2022); pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera- UNIDERP; pós-graduada em Direito Público pelo Unicentro Newton Paiva (2003). Servidora efetiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Professora de Direito na pós-graduação da PUCMinas. Professora de Direito (graduação e pós-graduação) na Faculdade de Sabará/MG. 

José Adércio Leite Sampaio, PUCMinas

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997), doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001) e pós-doutorado pela Universidad de Castilla la Mancha (2018). Atualmente é professor adjunto III da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, na área de concentração "Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável", professor titular da Escola Superior Dom Helder Câmara e Procurador da República do Ministério Publico Federal. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais, direito ambiental, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito constitucional e desastre ecológico. Autor de diversos livros e artigos sobre Direitos Humanos, Democracia, Constituição e Meio Ambiente. Membro de conselhos editoriais de diversas revistas acadêmicas.

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20/06/2026

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V. 20, Nº 1 - janeiro/junho 2025

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