RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E A PRIVATIZAÇÃO DA REGULAÇÃO

ANÁLISE CRÍTICA DAS INICIATIVAS MULTISSETORIAIS E SEUS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores/as

Resumen

Neste artigo, analisa-se criticamente a ascensão da regulação privada no contexto de globalização e de crescente influência de empresas transnacionais, destacando suas implicações para os direitos humanos fundamentais, inclusive trabalhistas e ambientais, além do impacto na democracia e soberania. Questiona-se se a privatização de funções estatais, com a assimetria de poder entre os atores, a falta de legitimidade democrática e a ausência de mecanismos de controle efetivos, é capaz de impedir a violação de direitos e promover justiça social. Aplicou-se o método dedutivo-qualitativo, com revisão de literatura  estrangeira sobre regulação privada e governança global para apresentar conceitos e exemplos de violações de direitos humanos e ambientais. Conclui-se que a regulação privada (soft law) pode ser um complemento valioso à regulamentação pública, todavia, não a substitui. Por essa razão, devem ser feitas abordagens multifacetadas para enfrentar os desafios da governança global e para garantir o respeito aos direitos humanos em um mundo cada vez mais interconectado.

Biografía del autor/a

Meire Aparecida Furbino Marques, PUCMinas

Doutora e Mestre em Direito público pela PUCMINAS. Pós-graduada em Direito Constitucional com ênfase em Direitos Fundamentais pela CERS (2022); pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera- UNIDERP; pós-graduada em Direito Público pelo Unicentro Newton Paiva (2003). Servidora efetiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Professora de Direito na pós-graduação da PUCMinas. Professora de Direito (graduação e pós-graduação) na Faculdade de Sabará/MG. 

José Adércio Leite Sampaio, PUCMinas

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997), doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001) e pós-doutorado pela Universidad de Castilla la Mancha (2018). Atualmente é professor adjunto III da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, na área de concentração "Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável", professor titular da Escola Superior Dom Helder Câmara e Procurador da República do Ministério Publico Federal. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais, direito ambiental, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito constitucional e desastre ecológico. Autor de diversos livros e artigos sobre Direitos Humanos, Democracia, Constituição e Meio Ambiente. Membro de conselhos editoriais de diversas revistas acadêmicas.

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Publicado

20/06/2026

Número

V. 20, Nº 1 - janeiro/junho 2025

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