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ONLINE DISPUTE RESOLUTION AND ONLINE MEDIATION IN FAMILY LAW

A CRITICAL ANALYSIS OF PROCEDURAL LIMITS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v20i4.11109

Abstract

The incorporation of Online Dispute Resolution (ODR) systems into the justice system has expanded the use of online mediation as a consensual mechanism for dispute resolution. In the field of Family Law, however, the application of such mechanisms requires caution due to the specific characteristics that define these types of conflicts. This article provides a critical analysis of online mediation as a form of ODR within the multi-door courthouse system, examining its procedural limits and the risks associated with its indiscriminate use. To this end, the study adopts a qualitative methodological approach, based on bibliographic review and documentary analysis of legal sources and empirical studies on online mediation and ODR. It argues that the effectiveness of online mediation in family disputes depends on the adoption of adequacy criteria and procedures that are sensitive to the vulnerabilities involved.

Author Biographies

Paulo Márcio Reis dos Santos, PPGD / FUMEC, MG

Professor no Programa de Mestrado e na Graduação em Direito da Universidade FUMEC. Visiting Scholar na AMBRA University (Estados Unidos da América). Sócio fundador da PMRS Advocacia e Consultoria. Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Doutor (2019) e Mestre (2009) Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Anna Carolina Rocha Gama, PPGD / FUMEC, MG

Mestranda em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela Fundação Mineira de Educação e Cultura – FUMEC. Mediadora Extrajudicial. Advogada.

Published

23/08/2026

Versions

Issue

THEMATIC DOSSIER “15 YEARS OF SELF-COMPOSITION POLICIES INSTITUTED BY THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE (CNJ)”

Section

DOSSIÊ TEMÁTICO “15 ANOS DAS POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INSTITUÍDAS PELO CONSEL

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