LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v15i4.7921

Keywords:

Constitucionalidade, Agências Reguladoras, Poder Normativo

Abstract

Trata-se de estudo qualitativo a partir da análise de conteúdo, acerca da legalidade dos atos normativos emitidos pelas Agências Reguladoras brasileiras. Tem como objetivo analisar à luz da Constituição Federal a limitação do poder normativo das agencias ambientais, utilizando a análise de discurso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que foram propostas contra atos normativos desta natureza. Dessa análise buscou-se também entender a motivação das decisões proferidas nas ADIs, se por motivações de cunho legal visando a aplicação dos preceitos constitucionais ou motivadas por atos de vontade decorrentes de propósitos individuais. Concluiu-se que as decisões judiciais e resoluções administrativas estudadas são tendenciosas, por vezes, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse coletivo.

Author Biographies

Ana Keuly Luz Bezerra, Instituto Federal do Piauí

Mestre e Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Piauí, Graduada em Administração e Direito. Docente do eixo de Gestão em Negócios do Instituto Federal do Piauí, Campus Dirceu Arcoverde, Docente colaborada do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal do Piauí.

José Machado Moita Neto, Universidade Federal do Piauí

Possui graduação em Licenciatura Plena em Ciências - Hab. em Química pela Universidade Federal do Piauí (1982), graduação em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Piauí (1989), graduação em Licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal do Piauí (2004), graduação em Direito pela Universidade Federal do Piauí (2017), mestrado em Química pela Universidade Estadual de Campinas (1987) e doutorado em Química pela Universidade Estadual de Campinas (1994). Aposentou-se como professor titular da Universidade Federal do Piauí em 2016 mas continuou pesquisando e orientando teses e dissertações no programa de Pós-graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente como professor voluntário. Seus interesses de pesquisa são: Química (Coloides, Quântica, Polímeros, Superfícies, Materiais, Ensino); Estatística (PCA, HCA, Aplicações em Pesquisa, SPSS); Meio Ambiente (Direito Ambiental, Políticas Públicas Urbanas, Discurso Ambiental, Saneamento) Educação (Ensino, Metodologia, Filosofia da Ciência).

Maria Carolina Oliveira de Araujo, Universidade Federal do Piauí

Bacharel em Direito pela UFPI (2017), Bolsista do PIBIC nos anos de 2016/2017, Advogada militante na área de direito imobiliário e civil, Pós-graduanda em Direito de Negócios pela FMU

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Published

15/09/21

Issue

EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC

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