O ESTADO DE EXCEÇÃO E A REVISÃO JUDICIAL: A ATUAÇÃO DAS CORTES CONSTITUCIONAIS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

  A utilização de medidas excepcionais, por parte de governos, sempre foi objeto de controvérsia em razão de sua legitimidade. À vista disso, este artigo tem como objetivo analisar tal tema, adotando como referencial teórico os estudos de Giorgio Agamben. Discorre-se, inicialmente, sobre as funções e características do novo constitucionalismo desenvolvido no período pós-guerra e o reconhecimento da força normativa da Constituição. Após isso, por meio do método dedutivo, partindo das principais premissas colocadas pelos teóricos estudados, analisam-se situações de exceção ocorridas nos Estados Unidos e na Colômbia, destacando as justificativas e medidas de execução. A escolha por esses países ocorreu em virtude de terem vivenciado um ciclo completo com a decretação e execução de medidas excepcionais, até o questionamento perante as respectivas cortes constitucionais acerca da constitucionalidade dessas medidas. Diante disso, analisa-se como as cortes constitucionais atuaram frente a esses casos, principalmente no tocante à constitucionalidade da própria decretação do estado de exceção, bem como das medidas executórias. Por fim, analisa-se o teor dessas decisões, especialmente o tratamento dado a casos que resultaram em restrições a direitos fundamentais básicos.