PRIVATE EDUCATION CONTRACTS AND THE CONTRACTUAL (RE)BALANCE IN PANDEMIC TIMES

Authors

Keywords:

pandemia, mensalidades escolares, relação de consumo, revisão contratual.

Abstract

It aims to verify the possibility of revising contracts signed by private individuals and private educational institutions considering the abnormal situation of the COVID-19 pandemic. It is a theoretical, exploratory and qualitative research, developed with documentary, bibliographic and legislative sources, and the research technique used was the indirect documentary. The method of approach applied was the logical-deductive, initially considering the private educational system in Brazil, and then studying some aspects of contracts and their revision, following on to the analysis of education and employment in context of the COVID-19 pandemic. Then, the educational contracts are analyzed considering the Consumer Protection Code and the Civil Code, emphasized on the issue of tuition fees in private educational institutions in times of abnormality. As a result, it may be stated that is possible to review the contracts in order to rebalance them, in attempt to protect the consumer and also to preserve educational institutions, jobs and, the learning process.

Author Biographies

Zilda Mara Consalter, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - Universidade de São Paulo (USP) (2013-2016), Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2002-2004) e Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1991-1995). Atualmente é professora adjunta do Curso de Bacharelado em Direito, das Especializações Lato Sensu e Stricto Sensu (Direito) da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Líder do Grupo "Teoria e Prática do direito obrigacional e das famílias contemporâneas", cadastrado no Diretório de Grupos do CNPq com o espelho dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/0203115420872092. Coordenadora do Projeto de Pesquisa intitulado “Novos arranjos familiares da pós-modernidade e seus reflexos jurídicos (PROPESP/UEPG – 2020/2022). Professora Supervisora do Projeto de Extensão “Falando em Família” (PROEX/UEPG – 2015/2017). Coordenadora do Projeto de Extensão “Falando em Família” (PROEX/UEPG – 2017/2021). Participante do Projeto de Pesquisa intitulado: “O direito consumerista e a vulnerabilidade comportamental do consumidor brasileiro: aspectos principiológicos versus assédio de (hiper)consumo” (PROPESP/UEPG – 2019/2021).

Maria Luiza Cristani Bizetto, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (2015-2019). Membro Pesquisador do Grupo "Teoria e Prática do direito obrigacional e das famílias contemporâneas", cadastrado no Diretório de Grupos do CNPq com o espelho dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/020311542087209. Membro Pesquisador do Projeto de Pesquisa intitulado “Novos arranjos familiares da pós-modernidade e seus reflexos jurídicos (PROPESP/UEPG – 2020/2022).

Elisa Roth, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (2015-2019). Membro Pesquisador do Grupo "Teoria e Prática do direito obrigacional e das famílias contemporâneas", cadastrado no Diretório de Grupos do CNPq com o espelho dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/020311542087209. Membro Pesquisador do Projeto de Pesquisa intitulado “Novos arranjos familiares da pós-modernidade e seus reflexos jurídicos (PROPESP/UEPG – 2020/2022).

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Published

20/12/21

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EDIÇÃO TEMÁTICA COVID-19

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