ARBITRAGEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i2.8466

Abstract

Among the alternative means of conflict resolution, which are currently in vogue, given, but not only the inefficiency of traditional ways, identifying that the tax area is one of the main congestion problems in the judiciary, this work seeks to analyze the applicability of arbitration within the scope of the realization of fundamental rights of access to justice and the reasonable duration of the process. However, there are supposed obstacles to its applicability in tax law. This paper seeks, without the intention of exhausting the topic, to verify these legal references and the extension of the field of arbitration in tax law

Author Biography

Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini, UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP

Possui graduação em Enfermagem pela Universidade de São Paulo (1986), graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (1991), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Atualmente é professora do curso de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito ministrado pela Universidade de Ribeirão Preto. Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Civel de São Carlos-SP e Presidente do Colégio Recursal da 12ª Circunscrição Judiciária - São Carlos/SP. ACADEMIA: https://unaerp.academia.edu/Fl%C3%A1viaZanferdini ORCID: http://orcid.org/0000-0002-0444-5416 Perfil no Google Acadêmico: https://scholar.google.com.br/citations?user=OZRN76YAAAAJ&hl=pt-BR

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Published

04/02/22

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Vol. 16, Nº 2 - maio/agosto 2021

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