FAMILY AGRICULTURE, METAMORPHOSES OF SOCIO-ECONOMIC LIFE AND ACCESS TO PENSION RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i3.8679

Abstract

The article aims to discuss the relationship between the transformation processes of the contemporary Brazilian rural world and the obstacles faced by family farmers, whether bureaucratic or sociocultural, found in the access to social security rights, guaranteed by the constitutional clauses of the Democratic State of Law. The theoretical-methodological approach was of an exploratory aspect, based on the study of the related literature. It was possible to conclude that, although there is a vast legal-normative apparatus that seeks to mold itself to the transformations and social demands of family farmers, they face difficulties in accessing social security benefits, due to extralegal rules carried out by a portion of social security workers, reflecting on the search for rights through the judicial system.

Author Biographies

Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Direito da Faculdade CERS

Advogada. Doutora em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Ex-presidente e atual Diretora Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Professora do Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Direito da Faculdade CERS. Professora de pós-graduação lato sensu em várias instituições. Atua com ênfase na área do Direito Previdenciário, na qual tem várias obras publicadas. ORCID iD: https://orcid.org/0000-0002-0460-283X.

Eliziário Toledo

Doutor em Desenvolvimento Sustentável (2013-2017, Universidade de Brasília (CDS-Unb, CAPES 6). Mestre em Desenvolvimento Rural (2007-2009, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PGDR- UFRGS, CAPES 6). Mestre em Ciência e Tecnologia Ambiental (2018-2019, Universidade Federal da Fronteira Sul, PPGCTA-UFFS, CAPES 4). Bacharel em Ciências Sociais (2000-2005, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS).

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Published

16/03/22

Issue

Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 2021

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