THE CONSTRUCTION OF TRANS SUBJECTIVITIES AND THE LAW

REFLECTIONS ON THE POSSIBILITY OF A "FUNDAMENTAL RIGHT TO HORMONIZATION"

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.8980

Abstract

This study focuses on an investigation into the possibilities of claiming a “fundamental right to hormonization” for trans people. It starts with the criticisms made to the health care model offered by the Brazilian State to this population, mainly due to its pathologizing and excluding character. Hypothetically, it stipulates that it is possible, in the current Brazilian legal scenario, to postulate a fundamental right to hormones for trans people. The general objective is to analyze the meanings of “fundamental rights” combined with the needs experienced by these people for the construction of their identities. The specific objectives are: (1) to develop a genealogy of the transsexuality device in the scientific field by questioning the discursive limits of its apprehension as a disorder; (2) understand the forms of subjectivation of trans people and the paths they follow for the construction of their corporeal and legal identities; and (3) investigate the construction of fundamental rights guaranteed to trans people in order to observe the possibility of expanding the borders of legal discourse so that they also encompass their bodies. The methodology started from a qualitative approach, with bibliographical and documental reviews. As final results, the positive obligations arising from the objective dimension of fundamental rights were highlighted, which, combined with the notion of human dignity and the importance of bodily interventions for the multiple constructions of trans bodies, make it possible to speak of a fundamental right to hormoneization.

Author Biographies

Caroline Barbosa Contente Nogueira, Universidade Federal do Amazonas

Coordenadora do Observatório de Direito Socioambiental e Direitos Humanos na Amazônia, Faculdade de Direito, Universidad Federal do Amazonas (ODSDH-Amazônia); Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em "Constitucionalismo e Direitos na Amazônia", da Universidade Federal do Amazonas. Professora de Direitos Humanos e Antropologia Jurídica da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Amazonas (FD/UFAM), Departamento de Direito Público. Professora da Licenciatura Indígena "Políticas Educacionais e Desenvolvimento Sustentável", Instituto de Filosofia, Ciências Humanas e Sociaia, Universidade Federal do Amazonas Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2016), com estágio doutoral em Antropologia Jurídica (Doutorado Sanduíche/PDSE-CAPES) no Centro de Investigaciones y Estudios Superiores en Antropología Social (CIESAS), México, Distrito Federal. Mestra em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (2012). Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas (2009), com habilitação em Direito Ambiental. Atua nas áreas Direito Socioambiental e Direitos Humanos, Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, Antropologia e Sociologia Jurídica, Direito do Estado, Teoria Política e Constitucional. Experiência prática de trabalhos com indígenas Avá-Guarani, Oeste do Estado do Paraná, com Guarani-Kaiowá, Dourados, Mato Grosso do Sul, com povos do Alto Rio Negro, Amazonas e com Indígenas na Cidade de Manaus e região metropolitana.

Gabriel Henrique Pinheiro Andion, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmico de Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Pesquisador de Iniciação Científica Bolsista/CNPQ no projeto "A representação de transfeminicídios em notícias jornalísticas em Manaus-AM entre 2018 e 2021". Já foi Bolsista/UFAM nos projetos "A construção das subjetividades trans e o Direito: reflexões sobre a possibilidade de um 'direito fundamental à hormonização'" (2020-2021) e "Direitos humanos e prostituição na comunidade trans" (2019-2020). Pesquisador-membro no Grupo de Estudos e Pesquisa Meio Ambiente, Sociodiversidade e Direitos Humanos da Faculdade de Direito/UFAM e pesquisador voluntário na Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da ESO/UEA. 

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29/05/24

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V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

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