(Re)thinking the brazilian civil procedure based on conventionality control at the national level

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9019

Abstract

What does the study of conventionality control have to teach us about the Brazilian civil process? Based on bibliographical and jurisprudential research, the present article analyzes the control of conventionality having as a parameter the American Convention on Human Rights exercised by national judges and courts at any stage of the proceeding. It seeks to establish relationship with the rules of the Brazilian Civil Procedure Code and to formulate questions in order to delineate a space for the protection of human rights or to inspire the modeling of acts and procedures.

Author Biography

Enio Nakamura Oku, Universidade Tuiuti do Paraná

Doutorando em Direito na Universidade Federal do Paraná - UFPR (área de concentração: Direito das Relações Sociais). Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (área de concentração: Direito Processual Civil). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, em Niterói - UFF. Advogado e Consultor Jurídico do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Professor Adjunto da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná - UTP. Autor do livro Habeas Corpus no Processo Civil Brasileiro, de artigos publicados em revistas científicas e propostas de enunciados aprovadas nas I e II Jornadas de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. Atua como membro do corpo de pareceristas da Revistas Jurídicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Advocacia Geral da União e Defensoria Pública da União. Integra a Comissão de Ética e de Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná na qualidade de Presidente. Participa também da Comissão de Direito Processual Civil e Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração, ambas da OAB/PR. Foi Supervisor do Núcleo de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Professor em outras instituições de ensino superior.

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Published

04/09/23

Issue

DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL - HOMENAGEM AO PROFESSOR DR. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO

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DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL

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