TAXATION AND THE CONSTITUTIONAL (UN)FULFILLMENT OF AN EFFECTIVE BATTLE AGAINST HUNGER IN BRAZIL

THE NEED TO ESTABLISH A MINIMUM EXISTENTIAL FOOD ALLOWANCE.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v19i1.9270

Abstract

ABSTRACT: The general objective of this article is to conduct a systematic literature review, covering the time frame from 2013 to the present, on the role of taxation in the recent worsening of poverty caused by food shortages in Brazil. As specific objectives, it seeks to answer the following questions: 1) What is the amount necessary for a citizen to have the minimum food allowance in Brazil? 2) Would the minimum wage or public welfare policies such as emergency aid or Bolsa Família be sufficient? 3) Is the exemption from the minimum food allowance respected in Brazil? To this end, the hypothetical-deductive method was used, together with bibliographic research of qualified articles and books relevant to the topic, in addition to data from official institutions. It was therefore concluded that tax collection is partially responsible for food insecurity, since it continues to tax the consumption of basic food products and makes their access more difficult for the most vulnerable groups. However, the system itself has tools to change this scenario, through tax exemptions on basic food items and increased taxation on income and assets, reaching those who truly have the capacity to contribute. However, only the first will be done by the 2023 tax reform.

Author Biographies

Mario Di Stefano Filho, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)

Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), e bolsista do Programa de Excelência Acadêmica da CAPES (PROEX) e vinculado à linha de pesquisa "Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direito". Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), com bolsa CAPES/PROSUC, com vinculação à linha de pesquisa "Direitos Humanos e Políticas Públicas". Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Especialista em Direito Tributário e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). E-mail: mariodsfilho.adv@gmail.com

Marciano Buffon, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)

Pós-Doutor em Direito pela Faculdad de Derecho de la Universidad de Sevilla - ES. Doutor em Direito - ênfase em Direito do Estado - pela UNISINOS, com período de pesquisa na Universidade de Coimbra - Mestre em Direito Público. Advogado Tributarista, com especialização em Direito Empresarial, Professor de Direito Tributário na UNISINOS - São Leopoldo / RS e em cursos de pós-graduação (especialização) em Direito Tributário noutras instituições. Professor no Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da UNISINOS. Membro do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS. e-mail: marciano@buffonefurlan.com.br

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01/07/25

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V. 19, Nº 1 - janeiro/abril 2024

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