THE LABOR LAW AND THE CORONAVIRUS

A NECESSARY READING OF THE THEORY OF ENCRYPTION OF POWER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i3.9318

Abstract

The pandemic resulting from COVID-19 demanded the adoption of a series of measures, not only of sanitary nature, but also in the legislative field, both to contain the proliferation of the virus and to alleviate the social and economic harmful effects that come from it. Having as justification the state of public calamity, decreed due to the crisis experienced, the Executive Power, exercising an atypical function of a legislative nature, issued a series of Provisional Measures, some later converted into Law, which, promising to mitigate the impacts of the pandemic, end up to withdraw from workers part of their rights and guarantees, including those constitutionally established. In this sense, the present essay, affiliated to the critical-methodological line, uses the legal-theoretical aspect to promote an analysis of the movement of flexibilization and the withdrawal of labor rights, in the light of austerity and the Theory of Encryption of Powers, in order to demonstrate the role of the Law in this scenario, from the Labor Reform to the Exceptional Labor Microsystem.

Author Biographies

Daniella Stefanelli, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Membro dos grupos de pesquisa "O direito civil na pós-modernidade jurídica" (UFES), "Trabalho, seguridade social e processo: diálogos e críticas" (UFES) e "Constituição, Trabalho e Processo: a dignidade do ser humano como matriz epicentral do Estado Democrático de Direito" (UFES). Advogada. Pesquisadora.

Cláudio Iannotti da Rocha, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Professor Adjunto do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), no curso de Graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito Processual (PPGDIR). Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutor e Mestre em Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Líder do Grupo de Pesquisa “Trabalho, seguridade social e processo – diálogos e críticas” (UFES-CNPq). Membro do Grupo de Pesquisa “Trabalho, constituição e cidadania” (UnB-CNPq). Membro da Rede Nacional dos Grupos de Pesquisa em Direito do Trabalho e Seguridade Social (RENAPEDTS) e da Rede de Grupo de Pesquisas em Direito e Processo do Trabalho (RETRABALHO). Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado. Pesquisador.

Maria Júlia Ferreira Mansur, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (PPGDIR-UFES). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Membro dos Grupos de Pesquisa “O direito civil na pós-modernidade jurídica” (UFES-CNPq) e “Trabalho, seguridade social e processo: diálogos e críticas” (UFES-CNPq). Bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (FAPES). Pesquisadora.

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11/12/24

Issue

V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023

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