O DIREITO DO TRABALHO E O CORONAVÍRUS
UMA NECESSÁRIA LEITURA DA TEORIA DA ENCRIPTAÇÃO DO PODER
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v18i3.9318Resumen
A pandemia decorrente da COVID-19 reivindicou a adoção de uma série de medidas, não apenas de ordem sanitária, mas também na seara legislativa, tanto para conter a proliferação do vírus, quanto para amenizar os deletérios efeitos sociais e econômicos dela oriundos. Tendo como justificativa o estado de calamidade pública, decretado por ocasião da crise vivenciada, o Poder Executivo, exercendo função atípica de natureza legislativa, editou uma série de Medidas Provisórias, algumas posteriormente convertidas em Lei, que, prometendo atenuar os impactos da pandemia, acabam por retirar dos trabalhadores, disfarçadamente, parte dos seus direitos e das suas garantias, inclusive constitucionalmente previstas. Nesse diapasão, o presente artigo, filiado à linha crítico-metodológica, utiliza-se da vertente jurídico-teórica para promover uma análise do movimento de flexibilização e de retirada dos direitos trabalhistas, à luz da austeridade e da Teoria da Encriptação do Poder, a fim de demonstrar o papel do direito nesse cenário, desde a Reforma Trabalhista até o Microssistema Excepcional Trabalhista.
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