SMART CONTRACTS AND THE SOCIAL FUNCTION OF CONTRACTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v19i1.9373

Abstract

The digital age has brought Smart Contracts into the environment for the use of mandatory rights, generally as an instrument of easy efficiency and a high degree of efficiency. Product of bibliographical research and discursive analysis, the article evaluates the (in)adequacy of the contractual instrument ahead of the principle of the social function of the contract. The study points to the incompatibility between Smart Contracts and the principle, given that it is an instrumental technical dimension that, in its characterization, reproduces the ideals of the legal relations of the Civil Code of 1916, extremely individualistic, a dissonant aspect compared to the Civil Code of 1916. Civil of 1916, extremely individualistic, dissonant aspect compared to the Civil Code of 1916 Civil of 2002 with the Federal Constitution of 1988, which are introduced in the alternatives a perspective and perspective for the collective and the concern for the common well-being.

Author Biographies

Alejandro Knaesel Arrabal, FURB - Universidade Regional de Blumenau

Doutor em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale dos Sinos – UNISINOS. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Professor e pesquisador dos Programas de Mestrado em Direito (PPGD) e Administração (PPGAd) da FURB. Líder do grupo de pesquisa Direito, Tecnologia e Inovação – DTIn (CNPq-FURB). Vice-líder do Grupo de Pesquisa SINJUS - Sociedade, Instituições e Justiça (CNPq-FURB). Membro do grupo de pesquisa Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização - CONSTINTER (CNPq-FURB). Membro da AGIT – Agência de Inovação Tecnológica da Universidade Regional de Blumenau – FURB.

Jorge Stoeberl, FURB - Universidade Regional de Blumenau

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB. Graduado em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB. Professor nas disciplinas de Direito Civil e Direito Empresarial da Fundação Universidade Regional de Blumenau. Membro do Grupo de Pesquisa SINJUS - Sociedade, Instituições e Justiça (CNPq-FURB). Advogado atuante nas áreas de Direito Civil e Direito Empresarial.

Luiza Santi Anunziato, FURB - Universidade Regional de Blumenau

Pós-graduanda em Direito Previdenciário pelo Centro Universitário Educacional UNINTER, Membro do Grupo de Pesquisa SINJUS - Sociedade, Instituições e Justiça (CNPq-FURB). Graduada em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Advogada.

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Published

01/07/25

Issue

V. 19, Nº 1 - janeiro/abril 2024

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