EXTRAPROCEDURAL MECHANISMS FOR RESOLVING COLLECTIVE CONFLICTS AND THE NEGOTIATIONS CARRIED OUT IN THE SAMARCO CASE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v19i1.9433

Abstract

This study aims to analyze the historical context of collective judicial protectioin in Brazil, reaching access to justice, proposed by Mauro Cappelletti. Facing the barriers imposed by the Judiciary, the extra-procedural mechanisms of confrontation has been gaining strength, including the solution regarding collective protections. Finally, it analyzes how the extra-procedural negotiation happend in the Samarco Case in Mariana-MG. This study used the hypothetical-deductive method and is developed by bibliographic and documental research.

Author Biographies

Daniely Cristina da Silva Gregório, UniCesumar

Mestranda em Ciências Jurídicas pela UniCesumar. Bolsista pelo Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Superior (PROSUP/CAPES). Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduada em Direito e Processo Empresarial Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). 

Thaís Nanni Alexandrino, UniCesumar

Mestranda em Ciências Jurídicas pela UniCesumar. Pós-graduada em Direito Tributário e Aduaneiro pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG).

Rodrigo Valente Giublin Teixeira, UniCesumar

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). MBA em Business Law pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná (UEL). Bolsista Produtividade em Pesquisa do ICETI – Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Professor Titular do Doutorado, Mestrado e da Graduação na UniCesumar. Advogado.

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Published

01/07/25

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V. 19, Nº 1 - janeiro/abril 2024

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