ACCESS TO JUSTICE AND THE DIRECT HIRING OF LAW SERVICES BY THE PUBLIC ADMINISTRATION

AN ANALYSIS ABOUT THE NATURE OF SERVICE WHICH JUSTIFIES THE NON-EXIGIBILITY OF BIDDING TOWARDS THE WORDING OF ARTICLE 74, III, OF LAW N. 14.133/2021

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i3.9648

Abstract

The general objective of this study is to investigate the bidding procedure and the peculiarities of its unenforceability for contracting legal services. The research problem lies in the following question: is the uniqueness of the service no longer a necessary requirement for the direct contracting of technical legal services? The research is based on the wording of article 74, item III, of the "new" Bidding Law (Law No. 14,133/2021), which replaced the phrase "singular nature" of the service in the "old" Bidding Law (Law No. 8,666/93) with "predominantly intellectual nature". We used the deductive approach method, the monographic procedure method, and the bibliographic research technique, with research into specialized works and case law decisions. In general terms, in view of the legislative change, it can be seen that the new legal provision does not authorize the direct contracting of ordinary technical services. The article's contribution is in line with the need to develop the 4th wave of renewed access to justice, which deals with ethics in the professional legal ethics.

Author Biographies

Maurício da Cunha Savino Filó, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal de Santa Catarina (2018). Possui Mestrado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos - PPGD - UNIPAC (2010), possui Graduação (2004) e Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (IEC, 2004). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC). Professor da Graduação e Membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito da UNESC. Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Políticas Públicas e Acesso à Justiça. Participa da Rede de Pesquisa em Republicanismo, Cidadania e Jurisdição - RECIJUR, que congrega: UFSC, UCS e UNESC. Membro do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (Nuped) e do LADSSC - Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva. Possui experiência na área do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Políticas Públicas de Acesso à Justiça; Formas de Resolução de Conflitos; Direitos Humanos e Novas Tecnologias; e Republicanismo. Advogado.

Laís Bez Batti Beltrame, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

Possui graduação em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense(2016), especialização em Direito Público pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva(2021) e especialização em andamento em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

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11/12/24

Issue

V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023

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