SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS

LACUNAS DO TEMA 793

Resumo

Na fixação do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal alguns pontos deixaram de ser abordados ou foram desenvolvidos de maneira genérica, deixando lacunas em pontos como a definição de responsabilidade e o ressarcimento entre os entes. O objetivo do artigo é averiguar quais critérios foram indicados para que os magistrados possam determinar as responsabilidades dos entes federativos quanto às demandas em saúde relativas à assistência farmacológica, considerando o SUS e a RENAME. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, em que a hipótese é de que será necessária a utilização de completude interpretativa a partir de critérios estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990 e na RENAME, a fim de que seja evitada a responsabilização equivocada de ente federativo em demandas de saúde. Os encaminhamentos metodológicos se desenvolveram a partir da pesquisa de jurisprudência, doutrina e textos científicos contemporâneos. Os resultados confirmaram a hipótese, pois restou comprovado que o precedente vinculante apresenta lacunas quanto à responsabilização dos entes federativos em questões de saúde. As conclusões indicam que, enquanto vigorar o referido julgado, os magistrados deverão se apoiar em critérios existentes para determinar a responsabilidade do ente, até que este seja modificado ou aperfeiçoado em novo julgado ou que ocorra alteração legal que responda à questão.