A CONSENSUALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA RESOLUÇÃO Nº 125/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v20i4.11045

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade jurídica da aplicação da  autocomposição como meio alternativo de resolução de conflitos no processo de  cobrança de créditos inscritos na dívida ativa. No contexto tributário, a implementação de modelos autocompositivos representa um desafio, especialmente devido à rigidez histórica e injustificada da indisponibilidade do crédito fiscal. A composição tributária foi consolidada desde a Lei nº 1.341/1951 até as normativas mais recentes, como a Resolução nº 125/2010 e o Código de Processo Civil de 2015. Esse método visa flexibilizar a arrecadação tributária e otimizar a relação entre o Estado e os contribuintes, em paralelo a um modelo tradicional com alta litigiosidade. Ademais, o texto analisa a compatibilidade da consensualidade com o princípio da supremacia do interesse público. Embora o referido instituto envolva concessões mútuas, o interesse da coletividade é preservado por meio de parâmetros legais e regulamentares no qual delimitam as hipóteses de negociação. O artigo propõe uma análise da conciliação, mediação e transação tributária, e a forma como essas práticas podem contribuir para a justiça fiscal e a eficácia da Administração Pública no Brasil contemporâneo.

Biografia do Autor

Marcelo Cruz Trigueiro, PPGD / FUMEC, MG

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte – MG. Mestrando em Instituições Sociais, Direito e Democracia na Universidade da Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Brasil. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Adriano da Silva Ribeiro, PPGD / FUMEC, MG

Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC. Pós-Doutor em Direito e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestre em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC. Bacharel em Direito da PUC Minas (2010). Licenciado em Letras e suas Literaturas PUC Minas Betim (2002). Professor Permanente no PPGD/FUMEC (2024). Editor Assistente e Responsável Técnico na Revista Meritum do PPGD/FUMEC (2020-atual). Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, na Graduação em Direito (2023).

Sérgio Henriques Zandona Freitas , PPGD / FUMEC, MG

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS (São Leopoldo/RS). Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS).  Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, aonde é docente permanente da Graduação, Especialização e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD), desde 2009. Magistério na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como Professor convidado desde 2005. Fundador e Coordenador Geral do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP). Associado e Diretor Departamental do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG). Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) e da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDI). Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (1998). Disciplinas isoladas do Doutorado em Direito Público da PUC MINAS (2008-2009). Associado fundador do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos (INPEJ). Associado do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Parecerista ad doc da Agência de Fomento FUNADESP (Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Privado). Associado da (extinta) Fundação Brasileira de Direito Econômico (FBDE) e do (extinto) Instituto Jurídico de Pesquisa Científica (IJPC). Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (desde 1993), com atuação em Câmaras de Direito Público, Privado, Criminal, Uniformização e Órgão Especial do TJMG. Advogado licenciado, filiado a Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Minas Gerais), desde 1998. Gestor da Biblioteca Desembargador Pedro Henriques de Oliveira Freitas (com mais de 6.000 títulos nacionais e internacionais). Livros jurídicos e Artigos científicos publicados no Brasil, América Latina e Europa (desde 1998), com textos citados em bases bibliográficas e jurisprudenciais diversas. Articulista e Parecerista de Períodicos Jurídicos Nacionais e Internacionais (SEER IBICT / QUALIS CAPES). Participação ativa em Congressos Nacionais e Internacionais. Dupla cidadania (Brasil/Itália). Gestor do Portal do IMDP: WWW.IMDP.COM.BR. Site Pessoal: WWW.ZANDONA.PRO.BR.

Publicado

23/05/2026

Edição

DOSSIÊ TEMÁTICO “15 ANOS DAS POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INSTITUÍDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)”

Seção

DOSSIÊ TEMÁTICO “15 ANOS DAS POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INSTITUÍDAS PELO CONSEL

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