A FALTA DE QUESTÃO OU A FALTA DE REPERCUSSÃO: EXAME DO ART. 324, § 2º, DO RISTF, ANTE OS ARTIGOS 1.032 E 1.033 DO CPC/2015

Autores

  • Luisa Mendonça Albergaria Carvalho FUMEC
  • Carlos Victor Muzzi Filho FUMEC

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v12i2.5225

Palavras-chave:

Controle jurisdicional, Repercussão Geral, Crise do Supremo, Regimento Interno do STF, CPC/2015.

Resumo

O STF apresenta notória incapacidade de julgar, com celeridade, as causas que lhe são submetidas. Mecanismos diversos, como a repercussão geral, vêm sendo criados para amenizar este quadro. Este artigo examina regra do Regimento Interno do STF que ampliou os efeitos da repercussão geral. Em seguida, faz o confronto desta regra regimental com o art. 1.032 do CPC/2015, norma legal que permite a fungibilidade entre o recurso extraordinário e o recurso especial. São examinados, então, os efeitos produzidos pelo novo CPC/2015 em relação à regra regimental, cujo alcance foi atenuado ou até afastado pelo CPC/2015.

Biografia do Autor

Luisa Mendonça Albergaria Carvalho, FUMEC

Advogada. Possui graduação em direito pela Universidade FUMEC (2011), pós graduação em Direito Tributário pela Newton Paiva (2014), pós graduação em Processo Penal pela Faculdade Arnaldo (2015), mestrado em Direito Público pela Universidade FUMEC (em curso).

Carlos Victor Muzzi Filho, FUMEC

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), mestrado (2004) e doutorado (2013) em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004), além de especialização em Direito do Estado, pela PUC-MG (1997). Atualmente é professor assistente II da Universidade FUMEC, nos cursos de graduação e mestrado. Leciona ainda em curso de especialização em Direito Tributário, nas Faculdades Milton Campos e no CAD - Centro de Atualização em Direito, bem como em curso de especialização em Processo Civil, na Universidade FUMEC. Tem atuação profissional na advocacia pública, sendo Procurador do Estado de Minas Gerais, e também na advocacia privada.

 

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Publicado

03/12/17

Edição

Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017

Seção

Artigos

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