A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA A EFETIVAÇÃO DA GOVERNANÇA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v15i4.8072

Keywords:

Integridade, Compliance, Administração Pública, Governança Pública, Município.

Abstract

Este artigo tem por finalidade evidenciar a importância dos programas de Compliance na administração, em especial nos municípios, para a efetivação da governança pública. Para isso, utiliza-se a metodologia hipotético-dedutiva através de abordagem essencialmente qualitativa, de forma que serão analisados os conceitos que envolvem a matéria, o surgimento e expansão do Compliance no Brasil e sua relação com a governança pública, assim como serão feitas considerações acerca da adoção desse mecanismo pela administração, a partir de leis, orientações e exemplos surgidos da competência da União e dos Estados. A partir disso, a ideia é demonstrar as ferramentas dos programas de Compliance no setor público e sua aplicação fundamental para maior efetivação e aprimoramento da governança pública municipal.

Author Biographies

Pablo Esteban Fabricio Caballero, Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE

Advogado e Sócio do Escritório Redies, Keller & Caballero Advocacia. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC-MG. Secretário da Comissão de Compliance Jurídico da OAB - Foz do Iguaçu.

Alfredo Copetti Neto, Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE e Centro Universitário de Cascavel - UNIVEL.

Doutor em Teoria do Direito e da Democracia pela Università degli Studi Roma Tre (UNIROMATRE), Possui pós-doutorado na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e Mestrado em Direito Público (Filosofia do Direito) pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Professor Visitante na Universitá di Roma (La Sapienza), Professor Adjunto de Teoria do Direito da Universidade Estadual do Paraná (UNIOESTE), Professor do PPG-G UniFG e da Univel. Consultor Ad Hoc CAPES. É membro fundador do "Centro di Studi di Diritto dellEconomia Brasile-Italia". Membro da Rede Brasil-Itália-Espanha de Direito Público. Membro do Comitê Brasileiro de Compliance. 

Downloads

Published

15/09/21

Issue

EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC

Section

Article (s)

License

Licença Creative Commons

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

    1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
    2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
    3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).