CIVIL LIABILITY AND NEW TECHNOLOGIES:

contemporary challenges and impacts on children's advertising

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i3.8426

Abstract

The research seeks to critically analyze the contemporary context of new technologies, in which there are several sophisticated mechanisms for advertising publicity to children, which even without the necessary psychological maturity to deal with aggressive marketing, are affected, albeit indirectly by promotion of products and services in the consumer market. The purpose of the article is to verify the possibility of application and the contours of the suppliers' civil liability for the spread of illicit advertising directed at infants, especially with regard to the use of technological devices. For this, the inductive method is adopted, with a view to building a critical conclusion, even if broader than the premises presented. The adopted technique is the bibliographic one, with analysis of works, scientific articles, laws and judicial decisions. In conclusion, the imposition of civil liability to suppliers for damages caused by the spread of illicit advertising to children is possible, in order to influence the purchase of products and services in the consumer market.

Author Biographies

Cristofer Paulo Moreira Rocha Silva, Centro Universitário Newton Paiva

Pós-graduando em Direito Civil pela PUC Minas. Graduado pela Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Integrante e bolsista do Projeto de Iniciação Científica do Centro Universitário Newton Paiva “Responsabilidade civil e novas tecnologias: desafios e impactos contemporâneos na publicidade infantil” (2020). Membro do Grupo de Pesquisa “Perspectivas do Direito Civil-Constitucional na Contemporaneidade” na Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Michael César Silva, Centro Universitário Newton Paiva

Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito de Empresa pela PUC Minas. Coordenador do Programa de Pesquisa da Escola de Direito (PPED) do Centro Universitário Newton Paiva. Líder de pesquisa do Projeto de Iniciação Científica do Centro Universitário Newton Paiva “Responsabilidade civil e novas tecnologias: desafios e impactos contemporâneos na publicidade infantil” (2020). Líder do Grupo de Pesquisa “Perspectivas do Direito Civil-Constitucional na Contemporaneidade” na Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Professor da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Editor da Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado. Mediador Judicial credenciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Rayenne dos Santos Lima Cruz, Centro Universitário Newton Paiva

Graduanda pela Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Integrante do Projeto de Iniciação Científica do Centro Universitário Newton Paiva “Responsabilidade civil e novas tecnologias: desafios e impactos contemporâneos na publicidade infantil” (2020).

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Published

16/03/22

Issue

Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 2021

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