RESPONSABILIDADE CIVIL E NOVAS TECNOLOGIAS:
DESAFIOS E IMPACTOS CONTEMPORÂNEOS NA PUBLICIDADE INFANTIL
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v16i3.8426Resumen
A pesquisa busca a analisar criticamente o contexto contemporâneo das novas tecnologias, no qual se apresentam diversos mecanismos sofisticados de divulgação de publicidade ao público infantil, o qual mesmo sem maturidade psicológica necessária para lidar com o marketing agressivo, são afetados, ainda que indiretamente pela promoção de produtos e serviços no mercado de consumo. O objetivo do artigo é verificar a possibilidade de aplicação e os contornos da responsabilidade civil dos fornecedores pela propagação de publicidade ilícita direcionada aos infantes, em especial, no que tange a utilização de artifícios tecnológicos. Para tanto, adota-se o método indutivo, com vistas a construir uma conclusão crítica, ainda que mais ampla que as premissas apresentadas. A técnica adotada é a bibliográfica, com análise de obras, artigos científicos, legislações e decisões judiciais. Em conclusão, verifica-se como sendo possível a imputação de responsabilidade civil aos fornecedores pelos danos causados pela difusão de publicidade ilícita ao público infantil com a finalidade de influenciar a aquisição de produtos e serviços no mercado de consumo.
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