FUNÇÃO LEGISLATIVA E A LEGÍSTICA: A EFETIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i1.8877

Abstract

The research problem concerns the relation between the Legislative function and the judiciary. These variables are related to the extent that the relationship between State and Society, at modern democracy, was built as a relationship based on the principles of separation of functions and representativeness. Thereby, it intends to indicate the rationalization of the legislative process, the proposal presented by the Legisprudence, as a possible way to reduce the scope of the judicial review. Thus, the deductive method will be used through bibliographic research, with interdisciplinarity between Political and Legal Sciences for the implementation of the proposal in study. It is also indicated that the proposed rationalization of the legislative process, more effectively demarcates the justifications for selecting a particular option for legislative thrust.

Author Biographies

Letícia Ribeiro, Universidade FUMEC

Advogada e mestranda em Instituições Sociais, Direito e Democracia pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC), graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7604428071744743. ORCID https://orcid.org/0000-0003-3635-7303

Beatriz Ribeiro, Universidade Fumec

Mestranda pelo Programa de Pós Graduação Strictu Sensu da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (Universidade FUMEC, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil). Estagiária Docente da Revista de Direito Meritum. Integrante do grupo de pesquisa em Direito Processual registrado no CNPQ. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete. Advogada. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5832-2377

Sérgio Henriques Zandona Freitas, Universidade Fumec

Cidadão Italiano. Professor Coordenador do Programa de Pós Graduação Strictu Sensu da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (Universidade FUMEC, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil). Editor Chefe da Revista de Direito Meritum. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Vale Rio dos Sinos. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Assessor Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7198-4567. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2720114652322968

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Published

03/06/22

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V. 17, No. 1- January/April 2022

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