TRABALHO DECENTE NO SISTEMA PRISIONAL

UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA GESTÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA DO PARÁ E DO AMAZONAS

Authors

  • Juliana Oliveira Eiró do Nascimento Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) http://orcid.org/0000-0002-5754-8937
  • José Claudio Monteiro de Brito Filho Vice-Coordenador do PPGD/CESUPA
  • Suzy Elizabeth Cavalcante Koury

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i3.8954

Abstract

In this article, we intend to carry out a comparative analysis between the management of prison labor in the states of Pará and Amazonas, from the perspective of the concept of Decent Work. The research aims to answer what are the differences between the management of the workforce in the state of Pará and in Amazonas regarding the guarantee of minimum rights in favor of the dignity of the human person. Finally, the research concludes that both the management of the workforce of those incarcerated in the state of Pará and in the state of Amazonas are still parsimonious in guaranteeing the minimum rights necessary to ensure work in conditions that respect the dignity of the human person. For that, the hypothetical-deductive method will be used, with a documental and bibliographic analysis and a qualitative approach to the themes.

 

Author Biographies

Juliana Oliveira Eiró do Nascimento, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Master's student in Rights, Public Policies and Regional Development at the University Center of Pará (CESUPA). Lawyer at André Eiró Advogados. Lattes ID: 6917896378036887. ORCID ID: 0000-0002-5754-8937. Email: julianaeiro1@gmail.com. Phone: (91) 99207-8585.

José Claudio Monteiro de Brito Filho, Vice-Coordenador do PPGD/CESUPA

Doutor em Direito pela PUC/SP. Vice-Coordenador do PPGD/CESUPA. jclaudiobritofilho@gmail.com. (91) 99144-6580. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7823839335142794. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-4435-6450.

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Desembargadora do Trabalho. Ex-presidente do TRT da 8ª Região (2016-2018). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento e da graduação do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Líder do grupo de pesquisas CNPq Emprego, Subemprego e Políticas Públicas na Amazônia. E-mail: suzykoury@gmail.com

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Published

18/04/23

Issue

V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022

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