DIGNITY AND FREEDOM OF EXPRESSION IN THE ELECTORAL PROCESS IN THE DIGITAL AGE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i2.8978

Abstract

The objective of this research is to discuss the electoral process in the digital age, focusing on nuances about the guarantees of rights such as freedom of expression and the dignity of the human person, identifying the premises established in the Brazilian constitution judged by the STF. Recognizing the possibility of restrictions necessary for the health of the electoral process, one can see the importance of zeal for rights in the context of electoral processes. The focus on the digital age comes from the perception that there is a symbolic game of involvement and conquest around political choices, in which individuals are led and convinced to make decisions and positions. In this scenario, there is media activity as a propagator of ideas, projects and oppositions. Given the breadth of the theme, the time frame will be Brazilian society during the course of the 2000s and the entire analysis will be carried out in the light of Brazilian electoral law. As for the methodological procedures, this is an exploratory research, of a qualitative nature, in which the deductive approach method and research techniques of bibliographical and documental review were adopted.

Author Biographies

Larisse Leite Albuquerque, uenp

Mestranda em Ciência Jurídica pela UENP - Universidade Estadual do Norte do Paraná. Pósgraduada
em Direito Processual Civil pela Faculdade Farese. Pós-graduada em Direito Penal e
Processo Penal pela pela Faculdade Futura. Pós-graduada em Gestão Tributária pela Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras (PB). Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais pela
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras- FAFIC. Ipaumirim/CE

Marcos César Botelho, UENP

Analista de Sistemas. Advogado. Doutor em Direito Constitucional no programa da Instituição Toledo de Ensino/Bauru-SP (2011). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (2008). É professor adjunto vinculado ao programa de mestrado em ciências jurídicas na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

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Published

27/09/24

Issue

V. 18, Nº 2 - maio/agosto 2023

Section

DOSSIÊ : Inteligência Artificial e Tecnologias

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