O RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i3.9202

Abstract

This research seeks to bring a perception of the legal impacts in the face of the express recognition of the right to data protection as an autonomous fundamental right, established in the Federal Constitution of 1988 in the list of fundamental rights and guarantees in Article 5, item LXXIX. The study also focuses on the analysis of fundamental rights and their effectiveness outlined by the constitutional norm and the scope of data protection and the exercise of informational self-determination as a right to the free development of the personality of the human person in the information society. The screen study uses the hypothetical-deductive method based on the analysis of doctrinal works, laws, courts and research of scientific articles that contribute to the development of the researched theme.

Author Biographies

Bruno Benevento Lemos de Lira, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (São Paulo)

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. Advogado. Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/1605835991423417. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6661-5954. Endereço eletrônico: bbenevento86@gmail.com.

Jorge Shiguemitsu Fujita, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (São Paulo)

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Civil dos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação lato sensu do Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (São Paulo). Professor Doutor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Coordenador do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito de Família, Sucessões e Direitos Reais do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL (PR). Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Parecerista, consultor jurídico e advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5202705522000286. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0354-8974. Contato: jorge.fujita@fmu.br. Fone: +55 11 99919.7115.

Downloads

Published

18/04/23

Issue

V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022

Section

Article (s)

License

Licença Creative Commons

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

    1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
    2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
    3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).