O RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Auteurs-es

DOI :

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i3.9202

Résumé

A presente pesquisa busca trazer uma percepção dos impactos jurídicos diante do reconhecimento expresso do direito à proteção de dados como um direito fundamental autônomo, estabelecido na Constituição Federal de 1988 no rol dos direitos e garantias fundamentais no artigo 5º, inciso LXXIX. O estudo foca também na análise dos direitos fundamentais e sua eficácia delineada pela norma constitucional e o alcance da proteção de dados e o exercício da autodeterminação informativa como um direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana na sociedade da informação. O estudo em tela se utiliza do método hipotético-dedutivo com fundamento das análises de obras doutrinárias, legislações, julgados dos tribunais e pesquisas de artigos científicos que colaboram para o desenvolvimento do tema pesquisado.

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Bruno Benevento Lemos de Lira, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (São Paulo)

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. Advogado. Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/1605835991423417. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6661-5954. Endereço eletrônico: bbenevento86@gmail.com.

Jorge Shiguemitsu Fujita, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (São Paulo)

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Civil dos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação lato sensu do Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (São Paulo). Professor Doutor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Coordenador do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito de Família, Sucessões e Direitos Reais do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL (PR). Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Parecerista, consultor jurídico e advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5202705522000286. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0354-8974. Contato: jorge.fujita@fmu.br. Fone: +55 11 99919.7115.

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18/04/23

Numéro

V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022

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