A ANÁLISE SOBRE A INCLUSÃO DO DISPUTE BOARDS COMO MÉTODO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i3.9232

Abstract

The study of brazilian administrative law, especially in the questions related to the way in which conflicts and conflicts are used by the Public Administration, gained new contours at the end of the 20th century and the beginning of the 21st century, once these attributions began to adapt to the new rules provided for in the Federal Constitution of 1988, aimed at democratizing the participation of administered in the most diverse social instances, the promotion of individual and social rights and guarantees, the elaboration of legal business for the execution of public activities by individuals, and also, the culture of peace, founded on a free, fraternal society that seeks to resolve its controversies, internally and externally, in a peaceful and consensual manner. And on the form of to resolve conflicts, in the infraconstitutional and doctrinal scope, it was sought to contextualize the insertion of this consensus in administrative contracts, mainly through the innovations contained in Law nº. 14.133/2021 in relation to Law 8.666/1993, including the institute of the resolution committee for dispute resolution (dispute boards). In this way e, from the analysis of the essential characteristics of the theme, it was possible to conclude that the application of this alternative system of conflict resolution may play an important role in achieving the principles of celerity, efficiency and peaceful resolution of conflicts by the contemporary public administration outlined in the current Federal Constitution.

Author Biographies

Marcia Walquiria Batista dos Santos, Universidade Estadual Paulista

Pós doutora em Gestão de Políticas Públicas pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP (EACH-USP). Doutora em Direito do Estado pela USP. Procuradora da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Professora Titular do Programa de Mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD-SP). Professora do curso de Direito do CESG – São Gotardo (MG). Ex Procuradora Geral da USP. Ex Assessora Técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autora da obra: Licença Urbanística (Malheiros Editores, 2001). Coautora e Coordenadora de diversas obras, entre as quais: Direito Administrativo: Série Universitária (Editora Forense, 2015), Direito Administrativo Econômico (Editora Atlas, 2011) e Direito Administrativo das Agências Reguladoras (Editora Lumen Juris, 2016). Conferencista e consultora.

Robert Wagner Conceição Simões, Escola Paulista de Direito

Mestrando em Direito pela Escola Paulista de Direito (EPD-SP). Especialista em Direito Público pela Faculdade Damásio. Graduado em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. Servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R). Conciliador judicial.

Júlia Castro Hasegawa, Escola Paulista de Direito

Mestranda em Direito pela Escola Paulista de Direito (EPD-SP). Pós-graduada em Direito Notarial e Registral pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Pós-graduada em Direito da Família e Sucessões pela Faculdade Única de Ipatinga. Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo

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18/04/23

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V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022

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